Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente...

Civil | Construtoras são condenadas a pagar multa e gastos com advogados Bárbara Mengardo De São Paulo   As condenações por demoram na entrega de imóveis estão pesando no bolso das construtoras...