A Portaria Conjunta Nº 387/PR/1VP/CGJ/2014 dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. A norma foi disponibilizada na edição do DJe de 22/10/2014.

http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc03872014.pdf